Portos e Recintos Alfandegados

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Para vencer os desafios e garantir segurança para os ambientes portuários e recintos alfandegados, são necessárias soluções eficientes. É para tornar o dia a dia das empresas desse segmento mais fácil e ágil que a Senior oferece expertise em legislação e softwares com tecnologia de ponto, garantindo mais tranquilidade e controle para o seu negócio.

O que é alfandegamento

Conforme o artigo 2º da Portaria MF 2438/10 considera-se alfandegamento a autorização emitida pela administração aduaneira para:

  • Estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou com destino para outros países
  • Embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do exterior ou indo para fora do país
  • Movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou sendo enviadas para fora do país – inclusive sob regime aduaneiro especial
  • Bagagem de viajantes procedentes do exterior ou com destino para fora do país
  • Remessas postais internacionais, nos locais e recintos onde as atividades realizadas nelas possam ocorrer sob controle aduaneiro

Quando se trata de legislação aduaneira, é comum o uso de outras três expressões utilizadas para designar a área passível de ser alfandegada. Seriam elas: recintos ou terminais.

Recintos

Refere-se aos locais alfandegados de zona primária e secundária.

Zona primária: seriam os portos, aeroportos e pontos de fronteira.

Zona secundária: áreas destinadas ao recebimento de carga de importação ou exportação controladas pela alfândega. Por esta razão, devem ser espaços amplos, dotados de áreas para armazenagem, pátio de containers, perfeito controle de entrada e saída da carga e local para os serviços aduaneiros, com acesso das cargas controlados por regime de trânsito aduaneiro.

É importante ressaltar que tanto os recintos quantos os terminais alfandegados podem ser de uso público ou privativo – os de uso público são explorados por entidades privadas por meio de concessão ou permissão e são denominados de “porto seco”.

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